Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Cátedra Penal (CP), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com algum destes termos, não deverá usar nossa plataforma.

2. Cadastro e Conta de Usuário

Para acessar determinados recursos da plataforma, você deve criar uma conta. Ao criar uma conta, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter a segurança de sua senha e conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Ser responsável por todas as atividades realizadas através de sua conta

3. Uso Aceitável

Você concorda em usar a plataforma apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. É proibido:

• Usar a plataforma de maneira que viole leis ou regulamentos aplicáveis
• Compartilhar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou inadequado
• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da plataforma
• Interferir ou interromper o funcionamento da plataforma
• Copiar, distribuir ou modificar conteúdos sem autorização
• Usar a plataforma para fins comerciais sem permissão expressa

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma CP, incluindo mas não limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, vídeos e software, é propriedade da CP ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e usar o conteúdo apenas para uso pessoal e não comercial.

5. Conteúdo do Usuário

Ao enviar ou publicar conteúdo na plataforma, você concede à CP uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties para usar, reproduzir, modificar e exibir esse conteúdo em conexão com a operação da plataforma.

Você declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo que compartilha e que esse conteúdo não viola direitos de terceiros.

6. Limitação de Responsabilidade

A plataforma CP é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que:

• A plataforma estará sempre disponível ou livre de erros
• Os defeitos serão corrigidos
• O conteúdo seja sempre preciso ou atualizado

Na extensão máxima permitida por lei, a CP não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma. Por exemplo, embora haja calendário de provas para auxílio ao usuário, isso não o desobriga de se atentar ao cumprimento das normas de cada edital.

7. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Notificaremos os usuários sobre mudanças significativas através da plataforma ou por e-mail. O uso continuado da plataforma após tais modificações constitui sua aceitação dos novos termos.

8. Suspensão e Encerramento

Reservamos o direito de suspender ou encerrar sua conta e acesso à plataforma a qualquer momento, sem aviso prévio, se acreditarmos que você violou estes Termos de Uso ou por qualquer outro motivo, a nosso exclusivo critério.

9. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nos Tribunais brasileiros.

10. Plantão de Dúvidas

O Plantão de Dúvidas disponibilizado pela plataforma CP é realizado exclusivamente via mensagens pelo canal do WhatsApp. Não há atendimento por outros meios ou canais. Não haverá mentoria exercida pelo juiz criminal que compõe a CP.

O Plantão de Dúvidas é um benefício incluso em todos os planos de assinatura da plataforma, sem custo adicional. Por se tratar de um canal em constante evolução, alguns conteúdos serão desenvolvidos com o tempo, de forma progressiva e contínua. O usuário declara ciência de que a disponibilidade de atendimentos pode ser gradual durante o período inicial de operação.

11. Informativos Organizados e limites à aquisição de conteúdo

Os informativos disponibilizados na plataforma referem-se exclusivamente ao STF e ao STJ e serão apenas organizados e explicados de forma didática e acessível. Ou seja, os informativos do STF e do STJ serão apenas organizados, de modo que as ideias são do próprio Tribunal e de seus respectivos julgadores, preservados seus direitos autorais, sendo a CP apenas responsável pela curadoria, organização e apresentação pedagógica do conteúdo, sem prejuízo de eventual acréscimo explicativo pela CP.

O plano adquirido dará direito de acesso a uma área denominada de restrita (não acessível ao público em geral), com direito de acesso especial aos informativos organizados/explicados e às demais facilidades do site e do App.

Esse direito NÃO impede outras abordagens em outras redes sociais e NÃO abrange outros novos conteúdos disponibilizados para aquisição em outros formatos e arranjos, mesmo porque o site e o App serão hospedeiros de outros arranjos educacionais e de ensino, tais como Drops de conteúdo e mentorias etc., com o auxílio de outros profissionais mediante parcerias ou convênios com advogados, procuradores e defensores públicos, etc., o que exigirá plano de pagamento autônomo e diferente. Repita-se que não haverá mentoria pelo juiz criminal que compõe a CP.

12. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através dos nossos canais oficiais disponíveis na plataforma.