Legislação
Acesso completo a leis, regulamentos e atualizações legislativas da persecução penal
Sobre a Resenha Legislativa
A Resenha Legislativa Diária é publicada pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e consolida as normas publicadas no Diário Oficial da União, facilitando o acompanhamento da produção legislativa federal.
Reflexão do Dia
Disciplina"Tudo quanto te vier à mão para fazer, faze-o conforme as tuas forças."
Eclesiastes 9:10
"A disciplina de hoje constrói a liberdade de amanhã. Grandes conquistas raramente nascem da motivação momentânea. Elas são fruto da constância diária."
— John Calvin